A realização da Audiência Pública Conjunta das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Trabalho (CTRAB) da Câmara dos Deputados marcou um importante avanço no debate sobre os impactos da pejotização no Brasil, com reflexos diretos para o setor produtivo, especialmente na área de infraestrutura. O encontro ocorreu em 28 de abril de 2026, e teve como foco os efeitos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas do tema, no contexto do julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A audiência, requerida pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS), reuniu representantes de órgãos de controle, instituições públicas e entidades da sociedade civil para discutir os desdobramentos da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), prática que vem sendo amplamente debatida no meio jurídico e econômico. O tema ganha relevância estratégica diante da possibilidade de o STF estabelecer parâmetros que impactarão diretamente o modelo de relações de trabalho no país. A reunião conjunta que tratou do tema nas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho foi uma iniciativa dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS).
O Deputado Federal Rogério Correia informou aque pretende consolidar os argumentos debatidos na audiência para solicitar uma reunião com o ministro Gilmar Mendes. Rodrigo Barbosa de Castilho, da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), trouxe dados que demonstram que, entre 2022 e 2024, o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 100 bilhões por conta desse modelo de contratação. “Isso só foi possível porque 4,8 milhões de empregados CLT se transformaram em PJ, sendo 3,8 milhões em MEI”, disse Castilho (Fonte: Agência Câmara de Notícias). É preciso, portanto, a devida regulamentação, a fim de otimiza a arrecadação, aliada ao crescimento dos setores produtivos, que em muito prescindem do estímulo ao desenvolvimento da infraestrutura em nosso país.
Infraestrutura no centro do debate
Para o setor produtivo da infraestrutura, a discussão é particularmente sensível. Empresas que atuam em engenharia, transporte e meio ambiente lidam diariamente com desafios relacionados à previsibilidade jurídica, à competitividade e à sustentabilidade dos contratos. Nesse cenário, a 1 audiência pública se consolida como espaço fundamental para construção de entendimento institucional e redução de inseguranças regulatórias.
Protagonismo da ANETRAMS
A ANETRAMS – Associação Nacional das Empresas de Engenharia em Infraestrutura, Transporte e Meio Ambiente teve participação de destaque no debate, reforçando a voz do setor empresarial de infraestrutura no diálogo com o poder público. A entidade foi representada por seu Gestor Institucional, Mário Palma, que participou da audiência representando a presidente da ANETRAMS, Drª Luciana Dutra. Durante o encontro, a ANETRAMS evidenciou que a pejotização, embora possa oferecer flexibilidade contratual, traz implicações relevantes para o ambiente de negócios no setor de engenharia. Entre os principais pontos destacados estão os riscos trabalhistas, a insegurança jurídica e os impactos nos custos operacionais das empresas associadas. A entidade vem monitorando de forma contínua os efeitos dessa prática, especialmente diante do citado julgamento em curso no STF, que poderá redefinir balizas importantes para o mercado. Para a ANETRAMS, é essencial que qualquer definição normativa considere as especificidades do setor produtivo de infraestrutura, garantindo equilíbrio entre eficiência econômica e segurança jurídica.
Debate técnico e institucional
A audiência contou com a presença de representantes do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho e Emprego, além de entidades sindicais e institucionais. As discussões reforçaram preocupações com a arrecadação pública, a proteção social e a necessidade de maior clareza regulatória nas relações de trabalho.
Importância estratégica para o Brasil
A realização da audiência pública representa um passo relevante para o fortalecimento do diálogo entre o Estado e o setor produtivo. Para a infraestrutura brasileira — segmento essencial ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos —, a definição de regras claras e equilibradas é condição indispensável para atrair investimentos, garantir competitividade e promover crescimento sustentável. Nesse contexto, a participação ativa da ANETRAMS reafirma o compromisso do setor com a construção de soluções responsáveis e alinhadas aos desafios contemporâneos do mercado de trabalho e da economia nacional.
