Nota Pública da Anetrams sobre a Medida Provisória n° 1.303/2025
Os investimentos em infraestrutura são essenciais para o desenvolvimento do Brasil, por seu elevado potencial de geração de emprego, renda e melhoria da qualidade dos serviços públicos. Em um país ainda carente de estruturas básicas, essa deveria ser uma prioridade clara das políticas públicas.
No entanto, temos assistido ao movimento oposto. As altas taxas de juros, somadas a decisões equivocadas do governo federal, têm dificultado o ambiente de investimentos. Um exemplo recente foi o contingenciamento orçamentário imposto às agências reguladoras federais – instituições fundamentais para garantir segurança jurídica e estabilidade aos investidores. Essa medida compromete a capacidade técnica e regulatória dessas agências justamente em um momento de expansão dos projetos de concessões e parcerias público-privadas nos setores de transporte, energia e saneamento.
Mais recentemente, a Medida Provisória n° 1.303/2025 traz novas preocupações. Com o objetivo de aumentar a arrecadação e conter o déficit público, o governo propôs o aumento da tributação sobre os rendimentos das debêntures incentivadas de infraestrutura e sobre as recém-criadas Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCDs), instrumentos fundamentais para o financiamento de longo prazo no setor.
É preciso destacar que o mercado de capitais, historicamente coadjuvante no financiamento da infraestrutura nacional, tem assumido papel cada vez mais relevante na viabilização de investimentos privados. Enfraquecer esses mecanismos representa um risco real de retração dos aportes privados em áreas estratégicas para o país.
A ANETRAMS – Associação Nacional das Empresas de Engenharia de Consultoria em Infraestrutura, Transporte e Meio Ambiente – espera que o Congresso Nacional reveja as medidas previstas na MP 1.303/2025, de modo a preservar o ambiente favorável aos investimentos em infraestrutura construído com tanto esforço nos últimos anos.
A associação defende que o equilíbrio das contas públicas seja buscado por meio de reformas estruturais, redução de despesas correntes, revisão dos gastos tributários e racionalização do uso de emendas parlamentares, muitas vezes alocadas sem alinhamento com as prioridades estabelecidas nos planos de governo.
