Governo deve anunciar mudanças no marco regulatório do setor ferroviário

Segundo representante do Ministério dos Transportes, mudanças na Lei das Ferrovias devem ser apresentadas até o fim do ano.

Em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o secretário de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro, disse que até o final do ano serão anunciadas mudanças na Lei das Ferrovias, de 2021,  inclusive para permitir leilões com aportes de recursos públicos. Os usuários do sistema reclamam de tarifas altas e pouca transparência por parte das empresas.

O marco regulatório do setor inovou ao criar a figura da autorização no setor, como acontece com o setor de telecomunicações. Mas, neste instrumento, não há participação do setor público. Ribeiro disse que a ideia é a parceria com o setor privado por meio de leilões com aportes de recursos públicos.

“Até então fizemos obras públicas para depois conceder. O mundo nos ensina que é possível fazer diferente, fazer leilões com aporte, para elevar a taxa interna de retorno dos projetos para uma taxa mínima de atratividade. Atrair o setor privado com eficiência”, explicou.

Outra mudança é a regulamentação de um chamamento público para trechos com baixa utilização ou mesmo abandonados pelas atuais concessionárias. Isso, segundo ele, dependia de um acerto com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a precificação de trechos devolvidos.

O secretário do Ministério dos Transportes citou como medidas em andamento e a serem adotadas:

Interoperabilidade – uma portaria vai regulamentar a obrigação de integração da malha

Passageiros – um decreto será editado para fomentar alguns trechos

Renovações antecipadas – uma portaria permitiu estas renovações de concessões acompanhadas de novos compromissos de investimentos

Recursos – incentivos fiscais por meio de debêntures incentivadas e ICMS

Projetos – o governo trabalha em uma carteira de estudos de viabilidade técnica para novos projetos, entre eles a Ferrogrão, o anel ferroviário Rio de Janeiro-Vitoria, o corredor Leste-Oeste, a integração Minas Gerais-Bahia, o trem de passageiros Brasília-Luziânia.

Tarifas acessórias
O presidente da Associação Nacional dos Transportes de Cargas, Luis Baldez, reclamou das chamadas tarifas acessórias, que são custos cobrados pelas concessionárias por serviços extras como limpeza. Segundo ele, a tarifa do transporte é regulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas estes custos acessórios não têm limite. Para Baldez, as empresas calibram estas tarifas para que o custo total fique apenas 5% menor que o rodoviário.

Ele também disse que não existe uma a malha ferroviária propriamente porque os trechos não são integrados.

Já Alexandre Barra, da Associação Brasileira de Óleos Vegetais, disse que a demanda pelo transporte é alta e a oferta está muito concentrada. “A frase que a gente mais ouve na associação é que a concessionária falou que está ‘tomada’, ou seja, não tem espaço, não pode carregar. É uma situação grave. Se a concessionária de ferrovia não pode levar a carga do usuário, que é de baixo valor agregado, como ele vai fazer? Vai mandar por caminhão, ficar muito mais caro, e começa a tornar inviável o negócio”, disse.

Para Barra, a ANTT precisa colocar logo em funcionamento um sistema, chamado de CNSO, que vai permitir o monitoramento online da movimentação de carga, além de abrir os dados. Ele afirmou ainda que os usuários têm medo de fazer denúncias e sofrer represálias.

Já Yuri Pontual, da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, destacou que os investimentos em andamento devem fazer com que o transporte de cargas por ferrovia saia do atual patamar de 21% para 35% do total.

Mais investimentos
O deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), presidente da comissão, destacou que os usuários pedem mais investimentos para aproveitar os trechos existentes, o que não estaria sendo feito pelas concessionárias. “Se o Estado entende e entendemos que há uma necessidade de investimentos, temos que abrir então o mercado. Os que detém essas concessões não estão, em tese, tão favoráveis na abertura e ampliação desse mercado, assim como acontece com empresas aéreas”.

Abramo disse apresentará requerimentos para obter mais dados sobre a utilização da malha. Para ele, os problemas citados na audiência poderiam motivar até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Assista em: https://www.youtube.com/watch?v=13u7N54aHIY

Fonte: Agência Câmara